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Estes Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições”) regulamentam a utilização dos serviços oferecidos pela Talento Sênior Recursos Humanos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 12.609.001/0001-17, doravante denominada “TALENTO SÊNIOR”, por meio do site www.talentosenior.com.br, e irá ajudar qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços, a acessar e operar em nossa Plataforma de Vagas. Desta maneira é muito importante que o Usuário leia e compreenda estes Termos e Condições.
1.1. Ao utilizar nossa plataforma você indica que aceita estes Termos e Condições e que concorda em submeter-se a eles, bem como a todas as demais políticas e princípios que o regem. Caso você não concorde com estes Termos e Condições, por favor, não utilize nossa Plataforma.
1.1.1. A aceitação destes Termos e Condições é absolutamente indispensável à utilização da plataforma e serviços prestados pela TALENTO SÊNIOR.
1.1.2. O Usuário deverá ler atentamente, certificar-se de haver compreendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de concluir seu cadastro como Usuário da TALENTO SÊNIOR. A partir de seu aceite, os presentes Termos e Condições terão força vinculantes imediata entre as partes.
1.1.3. O Usuário desde já concorda e reconhece que os Termos e Condições poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas a critério exclusivo da TALENTO SÊNIOR.
ATENÇÃO! AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA QUE, POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE QUE LEU, ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUE O INTEGRA, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE QUE OS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS À TALENTO SÊNIOR SEJAM TRATADOS PARA TODAS AS LEGÍTIMAS FINALIDADES DESCRITAS NESTES TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER CONDIÇÃO EXPOSTA NESTES TERMOS DE USO, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS ORA FORNECIDOS PELA TALENTO SÊNIOR.
2.1. A TALENTO SÊNIOR é uma plataforma online que permite a divulgação e visualização de vagas exclusivas para profissionais seniores, com a inclusão e alteração de currículos e entrevistas, por meio do website www.talentosenior.com.br.
2.2. A TALENTO SÊNIOR oferece aos profissionais seniores a oportunidade de serem entrevistados, e eventualmente contratados por Empresas como seus empregadores, prestadores de serviços e/ou por outras modalidades de contratação detalhados em negociação, através do Processo seletivo disponibilizado no website www.talentosenior.com.br.
3.1. Para iniciar o processo de cadastro, o Usuário deverá completar o procedimento de registro disponibilizado em nossa plataforma. Esses serviços são limitados as partes que possam legalmente celebrar contratos, não estando enquadrados nas hipóteses previstas pelos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002.
3.2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (Pessoa Física), ou não sejam representantes legais (Pessoas Jurídicas) bem como de Usuários que tenham sido suspensos da plataforma, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Código Civil Brasileiro, especialmente artigos 166, I, 171, I e 180.
3.3 O cadastro será confirmado apenas quando o Usuário preencher todos os campos obrigatórios, com informações exatas, precisas e verdadeiras, e após a aceitação destes Termos e Condições. No momento da aceitação dos Termos e Condições, o Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.
3.3.1 O cadastro dar-se-á em duas modalidades: Candidatos ou Empresas/Empregadores.
3.3.2 A TALENTO SÊNIOR para Usuários Empresas/Empregadores permite que Empregadores e Empresas cadastradas se conectem a Profissionais Seniores que se adequem às suas necessidades, por meio de convites para entrevistas. Os convites para entrevistas apresentados aos Candidatos pelos Empregadores e Empresas não acarretam a obrigação de efetivar qualquer contratação.
3.3.2.1 Os Candidatos seniores poderão realizar testes para comprovar aptidão prévia antes da participação nas entrevistas com as Empresas/Empregadores. O Usuário candidato aceita não ter acesso às informações relativas a tais testes.
3.4. Na medida em que os dados pessoais são fornecidos pelo próprio Usuário, a TALENTO SÊNIOR não se responsabiliza pela correção, veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados, isentando a TALENTO SÊNIOR de qualquer responsabilidade nesse sentido.
3.5. A TALENTO SÊNIOR reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que eventualmente considere necessários para sua correta conferência, podendo recusar qualquer solicitação de cadastro ou suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições.
3.6. Caso seja constatada a existência de dados cadastrais incorretos ou inverídicos por parte do Usuário, ou caso haja a recusa no envio dos documentos eventualmente solicitados, a TALENTO SÊNIOR poderá bloquear ou suspender, temporariamente, o Usuário, impedindo-o de utilizar os serviços disponíveis na plataforma, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias.
3.7 A TALENTO SÊNIOR poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições.
3.8 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.9 O Usuário compromete-se a notificar a TALENTO SÊNIOR, imediatamente, por meio do endereço de e-mail equipetalentosenior@talentosenior.com.br a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou de acesso não autorizado por terceiros.
4.1 A TALENTO SÊNIOR que permite que os Usuários se conectem, realizem entrevistas e, eventualmente, firmem contratos de emprego, prestação de serviços e/ou de outra natureza através do processo seletivo disponibilizado na plataforma.
4.1.1 O Usuário Candidato opta por tornar seu perfil visível aos Usuários Empresas/Empregadores ao ativar a funcionalidade da plataforma denominada rodada (“Rodada”).
4.1.2 Cada Rodada terá a vigência de 8 (oito) semanas. O Usuário Candidato poderá desativar ou ativar a rodada a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.
4.1.3 Durante a Rodada é permitido ao Usuário Empresas/Empregadores visualizar os perfis dos Usuários Candidatos participantes da Rodada, podendo entrar em contato e convidá-los para entrevistas. O convite para a entrevista e a entrevista não vinculam os Usuários Empresas/Empregadores e Usuários Candidatos.
4.1.4 O Usuário Candidato poderá visualizar as Empresas/Empregadores interessadas em seu perfil e poderá recusar ou aceitar o convite para a entrevista, sem qualquer prejuízo de uso da plataforma TALENTO SÊNIOR.
4.1.5 A TALENTO SÊNIOR não se responsabilizará pela conduta dos Usuários durante e após as entrevistas.
4.2 A participação no processo seletivo da plataforma não cria qualquer tipo de agenciamento, consórcio, vínculo empregatício e representação entre a TALENTO SÊNIOR e os Usuários.
4.3 Os contratos firmados entre os Usuários Empresa/Empregadores e Usuários Candidatos não vinculam a TALENTO SÊNIOR ao cumprimento de obrigações decorrentes destes contratos.
4.4 A TALENTO SÊNIOR não se responsabiliza pelas comunicações estabelecidas entre Empresas/Empregadores e Candidatos, pela condução dos processos seletivos entre os Usuários e pela participação efetiva do candidato nas entrevistas, nem por sua contratação. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a TALENTO SÊNIOR não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser reconhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer natureza.
5.1. A TALENTO SÊNIOR poderá alterar, a qualquer momento, estes Termos e Condições, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor imediatamente após a publicação de sua nova versão.
5.2. Caso não concorde com as condições alteradas, o usuário deverá cessar imediatamente o uso dos serviços TALENTO SÊNIOR. Caso continue fazendo uso da TALENTO SÊNIOR, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
5.3 As alterações não vigorarão em relação às negociações já iniciadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
6.1. O Usuário Candidato é responsável por todas as atividades ocorridas com seu login e por manter a guarda e segurança de sua senha.
6.2 O Usuário Candidato é integralmente responsável por quaisquer atos, fatos e/ou consequências decorrentes das informações veiculadas na Plataforma que não sejam atualizadas, verdadeiras, exatas, autênticas e/ou legais.
7.1 O Usuário Empresa/Empregadores, ou seu representante legal, é responsável por todas as atividades ocorridas com seu login e por manter guarda e segurança de sua senha.
7.2 O Usuário Empresa/Empregadores, ou seu representante legal, é integralmente responsável por quaisquer atos, fatos e/ou consequências decorrentes das informações veiculadas na Plataforma que não sejam atualizadas, verdadeiras, exatas, autênticas e/ou legais.
7.3 O Usuário Empresa/Empregadores, na qualidade de Operadora dos Dados Pessoais, compromete-se a:
a) Tratar os Dados Pessoais de acordo com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à LGPD, inclusive as que entrarem em vigor após a adesão a este Termo e Condições;
b) Tratar apenas os Dados Pessoais realmente necessários para a execução dos serviços disponibilizados na plataforma, exceto nos casos em que o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que se sujeite o Usuário Empresa/Empregadores. Caso o Usuário Empresa/Empregadores entenda que outras atividades de tratamento são necessárias para a execução dos serviços disponibilizados na plataforma, deverá requerer aprovação prévia da TALENTO SÊNIOR, na qualidade de Controladora dos Dados Pessoais. O Usuário Empresa/Empregadores deve abster-se de realizar novas atividades de tratamento até que a TALENTO SÊNIOR manifeste sua concordância;
c) Comunicar imediatamente a TALENTO SÊNIOR caso tenha acesso a Dados Pessoais excessivos ou não necessários à sua execução, devendo eliminar tais Dados Pessoais;
d) Cooperar com a TALENTO SÊNIOR no devido cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares de Dados Pessoais previstos na LGPD e, também no atendimento a eventuais solicitações da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
8.1 A TALENTO SÊNIOR se responsabiliza exclusivamente por eventuais danos causados diretamente ao Usuário por defeito ou vício, comprovadamente advindos da prestação dos serviços disponibilizados na plataforma Talento Sênior•, desde que a TALENTO SÊNIOR tenha dado causa a esses defeitos ou vícios.
8.2. A TALENTO SÊNIOR não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e operacionais originários do sistema do Usuário ou de terceiros, bem como falhas de conexão à internet, vírus, e em ocorrências de caso fortuito e força maior.
8.3. Por razões de segurança, a TALENTO SÊNIOR poderá suspender a conta do Usuário caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário.
9.1. A TALENTO SÊNIOR se reserva a todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da TALENTO SÊNIOR, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
9.2. Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da TALENTO SÊNIOR, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo se autorizado previamente pela TALENTO SÊNIOR.
9.3. O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como TALENTO SÊNIOR não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo de tais sites e seus conteúdos.
10.1. A TALENTO SÊNIOR será responsável apenas aos dados fornecidos em sua plataforma.
10.2. A TALENTO SÊNIOR adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes de divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
10.3. Os Usuários se comprometem em utilizar Informações Confidenciais apenas na medida necessária à sua participação nos Serviços, não divulgando Informações Confidenciais a qualquer outra Pessoa exceto conforme exigido para o cumprimento da Lei.
10.4. Os Usuários irão tomar todas as medidas razoáveis para proteger Informações Confidenciais contra qualquer uso ou divulgação que não seja expressamente permitido nestes Termos e Condições e em nossa Política de Privacidade.
11.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações, bem como nos anúncios, descrições, contas ou bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
12.1. A TALENTO SÊNIOR, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis nos seguintes casos:
a. não cumprimento de qualquer dispositivo destes Termos e Condições ou de suas políticas;
b. prática de atos fraudulentos ou dolosos;
c) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta.
13.1. A TALENTO SÊNIOR não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, tampouco, será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
14.1. Os presentes Termos e Condições permanecerão vigentes por prazo indeterminado.
14.2. A TALENTO SÊNIOR está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à plataforma, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.
15.1. Os Termos e Condições ora previstos e quaisquer outras políticas divulgadas pela TALENTO SÊNIOR em sua plataforma, representam o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário e a TALENTO SÊNIOR, estando afastadas quaisquer disposições em sentido contrário.
15.2. Na hipótese de qualquer termo ou disposição do presente instrumento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.3. Eventual tolerância de quaisquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o contrato assegurem.
15.4. O Usuário autoriza neste ato a TALENTO SÊNIOR a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias da plataforma, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais.
15.5. Os Termos e Condições de Uso ora previstos, assim como a relação entre as partes, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.6. Faz parte destes Termos e Condições a Política de Privacidade do TALENTO SÊNIOR.
15.7. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso da plataforma TALENTO SÊNIOR e a estes termos e Condições, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
16.1 Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, poderá entrar em contato através do e-mail equipetalentosenior@talentosenior.com.br utilizando no título da mensagem a frase: “Termos e Condições”.
Atualizado pela última vez em 02 de agosto de 2022
